Artigo 2.º — Certificado de condução

Vigente desde: 25/10/1994

1 -O certificado de condução é o documento que habilita o respectivo titular à condução de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas.
2 -O certificado de condução é emitido pelas autoridades militares.

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Em vigor desde 25/10/1994