- 1 -O certificado de condução é válido para a categoria de veículos e pelo período nele averbados enquanto o respectivo titular se encontrar na efectividade de serviço.
- 2 -A revalidação do certificado de condução é feita pelo respectivo ramo das Forças Armadas nos termos vigentes para a revalidação da carta de condução.
Artigo 5.º — Validade do certificado de condução
Vigente desde: 25/10/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/1994