O regulamento de funcionamento interno da EAM é aprovado por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
Artigo 5.º — Regulamento
Vigente desde: 02/10/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/1997
O regulamento de funcionamento interno da EAM é aprovado por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
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