Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 264/97

Cria a Escola da Autoridade Marítima

Denominação e natureza

A Escola da Autoridade Marítima, abreviadamente designada por EAM, é um centro de instrução e formação profissional que funciona na dependência da Direcção-Geral de Marinha.

Artigo 2.º

Competências

À EAM compete organizar e ministrar cursos, estágios e outras acções de formação, que habilitem o pessoal afecto aos serviços que integram o Sistema de Autoridade Marítima com os conhecimentos técnico-profissionais adequados ao exercício das respectivas funções.

Artigo 3.º

Órgãos

1 -São órgãos da EAM o director e o conselho pedagógico.
2 -Ao director compete planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da EAM, bem como exercer o poder disciplinar nos termos definidos na lei.
3 -Ao conselho pedagógico compete pronunciar-se sobre os planos dos cursos e estágios ministrados na EAM, respectivas durações e metodologias de ensino utilizadas, bem como sobre todas as questões que lhe sejam colocadas pelo director.
4 -Ao conselho pedagógico compete ainda pronunciar-se sobre os assuntos de natureza disciplinar que sejam internos à EAM.

Artigo 4.º

Estatuto

A EAM rege-se por um estatuto a aprovar por decreto regulamentar.

Artigo 5.º

Regulamento

O regulamento de funcionamento interno da EAM é aprovado por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 6.º

Cursos de formação

1 -Os cursos de formação a ministrar na EAM, bem como a sua duração, respectiva estrutura curricular, planos de estudos, condições de admissão e regimes de avaliação e de assiduidade, são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.
2 -Os cursos, bem como a sua duração, respectiva estrutura curricular, planos de estudos, condições de admissão e regimes de avaliação e de assiduidade, caso confiram equivalências educativas ou certificação profissional, são aprovados por portaria conjunta do Ministro da Defesa Nacional e, respectivamente, dos Ministros da Educação ou para a Qualificação e o Emprego.

Artigo 7.º

Outras actividades de formação

1 -A EAM pode organizar e ministrar estágios e outras actividades de formação, tais como acções de reciclagem, aperfeiçoamento ou actualização, nas áreas de atribuição do Sistema da Autoridade Marítima.
2 -A criação e regulamentação das actividades referidas no número anterior é fixada por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do director-geral de Marinha.

Artigo 8.º

Cooperação

No âmbito das suas competências, a EAM pode:

a)Celebrar convénios e protocolos de cooperação com outras instituições congéneres;
b)Contribuir para a cooperação internacional, designadamente com os países de língua oficial portuguesa.

Artigo 9.º

Disposições finais e transitórias

1 -São extintos o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima, criado pela Portaria n.º 551/85, de 8 de Agosto, e a Escola de Faroleiros, regulamentada pela Portaria n.º 603/71, de 3 de Novembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Até à data da entrada em vigor dos diplomas a que se referem os artigos 4.º e 5.º do presente decreto-lei, mantêm-se em funcionamento o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima e a Escola de Faroleiros.
3 -A formação ministrada no âmbito do salvamento e da assistência aos banhistas nas praias manter-se-á nos moldes actuais até à data da entrada em vigor dos diplomas que definirem os novos cursos e respectiva estrutura curricular, a aprovar nos termos do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco -Guilherme d'Oliveira Martins - Maria João Fernandes Rodrigues - António José Martins Seguro.
Promulgado em 16 de Setembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.