No âmbito das suas competências, a EAM pode:
- a)Celebrar convénios e protocolos de cooperação com outras instituições congéneres;
- b)Contribuir para a cooperação internacional, designadamente com os países de língua oficial portuguesa.
Artigo 8.º — Cooperação
Vigente desde: 02/10/1997
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Em vigor desde 02/10/1997