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- 3 -As comissões de serviço dos directores e docentes, quando magistrados judiciais, e do Ministério Público não determinam abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados.
ARTIGO 66.º — (Regime de provimento)
Vigente desde: 03/09/1981
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Em vigor desde 03/09/1981