Sem prejuízo das competências especialmente atribuí-das por lei a outras entidades, para efeitos do presente decreto-lei, a autoridade competente é a Direcção-Geral de Veterinária (DGV).
Sem prejuízo das competências especialmente atribuí-das por lei a outras entidades, para efeitos do presente decreto-lei, a autoridade competente é a Direcção-Geral de Veterinária (DGV).