Artigo 3.º · Autorização dos transportadores e meios de transporte
Em vigor desde 24/07/2007
1 -O transporte de animais vivos só pode ser efectuado por transportadores e em meios de transporte que se encontrem autorizados pelo director-geral de Veterinária.
2 -A autorização a que se refere o número anterior é solicitada através de requerimento disponibilizado informaticamente no sítio da Internet da DGV, do qual constam os seguintes elementos:
a)Nome ou designação social e domicílio ou sede do requerente;
b)Contactos telefónico e electrónico e fax do requerente;
c)Indicação do tipo de meio de transporte utilizado e, no caso do transporte rodoviário, da matrícula;
d)Indicação das espécies animais transportadas;
e)Declaração de compromisso relativa ao cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do regulamento.
3 -O requerimento referido no número anterior é acompanhado pelo comprovativo do pagamento da respectiva taxa.
4 -Os agricultores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que efectuam o transporte rodoviário dos seus próprios animais e nos seus próprios meios de transporte, em percursos de distância inferior a 50 km das respectivas explorações, carecem apenas de:
a)Transmitir aos serviços regionais da DGV da área do domicílio ou da sede da exploração os elementos a que se refere o n.º 2;
b)Apresentar uma declaração de compromisso relativa ao cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do regulamento.