Art.º 117 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Penalidades pelo não cumprimento das disposições relativas às inscrições a fazer nas embarcações

1.O comandante, mestre, arrais ou patrão que não mantenha as inscrições feitas na embarcação nas condições legalmente determinadas incorre nas multas previstas para as infracções às disposições sobre segurança da navegação, sendo a embarcação apreendida até serem corrigidas as insuficiências ou irregularidades.
2.Não são abrangidas pelo disposto nos números anteriores as pessoas que alterem as marcas de uma embarcação:
1. a)Para escapar ao inimigo ou por outros motivos de força maior, devidamente comprovados perante a autoridade marítima;
2. b)Em consequência de trabalhos na estrutura da embarcação que obriguem, de facto, a essas modificações, enquanto durarem esses trabalhos.

Artigo 117.º — Penalidades pelo não cumprimento das disposições relativas às inscrições a fazer nas embarcações