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Artigo 118.º — Embarcações que podem ser isentas de marcar as inscrições

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019
  1. 1.As embarcações de pilotos e as de propriedade do Estado que não se destinem ao transporte de carga ou passageiros nem necessitem de passaporte e ainda todas as embarcações isentas de registo estão dispensadas das prescrições dos artigos 112.º a 116.º
  2. 2.O Ministro da Marinha poderá autorizar a dispensa de algumas das prescrições dos artigos 112.º a 116.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2019

Decreto-Lei n.º 92/2018 - 1.ª Série(13/11/2018)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/07/1972 a 31/12/2018

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