Art.º 135 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Certificados e outros documentos do R. S. R. E.

1.Os certificados e outros documentos que, pelo R. S. R. E., devem existir a bordo são:
1. a)Embarcações equipadas com qualquer aparelhagem eléctrica ou radioeléctrica de comunicações ou auxiliar de navegação:
  1) Licença de estação;
  2) Certificados de aprovação dos equipamentos;
2. b)Embarcações dotadas de instalação radiotelegráfica:
  1) Diário do serviço radiotelegráfico;
  2) Lista alfabética de indicativos de chamada de estações utilizadas no serviço móvel marítimo;
  3) Nomenclatura das estações costeiras;
  4) Nomenclatura das estações de embarcação;
  5) Nomenclatura das estações de radiolocalização e das estações efectuando serviços especiais;
  6) Regulamento das Radiocomunicações (R. R.) e Regulamento Adicional das Radiocomunicações (R. A. R.) e disposições da C. I. S. V. H. M. relativas ao serviço das radiocomunicações a bordo das embarcações;
  7) Tarifas telegráficas dos países para os quais a estação aceita mais frequentemente radiotelegramas;
  8) Regulamento Radiotelegráfico;
  9) Instruções de serviço em vigor publicadas e distribuídas pela D. S. E. C.;
  10) Certificados dos operadores;
3. c)Embarcações dotadas de instalação radiotelefónica:
  1) Diário do serviço radiotelefónico;
  2) Lista das estações costeiras com as quais as embarcações são susceptíveis de entrar em comunicação;
  3) Disposições do R. R. e do R. A. R. aplicáveis ao serviço móvel marítimo radiotelefónico;
  4) Instruções de serviço em vigor publicadas e distribuídas pela D. S. E. C.;
  5) Certificados dos operadores;
4. d)Embarcações equipadas com radiogoniómetro:
  1) Tabela de calibração;
  2) Nomenclatura das estações de radiolocalização e das estações efectuando serviços especiais.
2.As embarcações de menos de 300 t de arqueação bruta que possuam instalação radiotelefónica são dispensadas dos documentos indicados nos n.os 1), 2) e 3) da alínea c) do número anterior.
3.Os certificados e outros documentos referidos neste artigo estão sujeitos às disposições do R. S. R. E.

Artigo 135.º — Certificados e outros documentos do R. S. R. E.

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