Art.º 173 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Ancoradouros e suas espécies

1.São ancoradouros as áreas dos portos em que as embarcações podem fundear ou amarrar, podendo ser classificados como:
1. a)Militares;
2. b)Comerciais;
3. c)De pesca;
4. d)De recreio;
5. e)De tráfego local;
6. f)De quarentena;
7. g)De embarcações com cargas explosivas ou inflamáveis;
8. h)De pontões e embarcações condenadas;
9. i)De armamento e fabrico.
2.Compete às respectivas autoridades marítimas, de acordo com as autoridades portuárias e ouvido, quando necessário, o I. H., definir as espécies de ancoradouros e seus limites.
3.Na definição dos ancoradouros referidos na alínea a) do n.º 1 devem ser ouvidas, prèviamente, as autoridades navais locais e na dos referidos nas alíneas b), c) e d) as autoridades aduaneiras e sanitárias locais.
4.Podem ser definidos ancoradouros mistos, abrangendo duas ou mais das espécies indicadas no n.º 1.
5.As autoridades marítimas devem manter o I. H. devidamente informado sobre os ancoradouros que definirem nas áreas da sua jurisdição.
6.O disposto neste artigo não é aplicável nas áreas sob jurisdição das autoridades navais.
7.As áreas a que se refere o número anterior são definidas por portaria do Ministro da Marinha, ouvido o Ministro das Comunicações, quando forem contíguas a áreas sob jurisdição das autoridades portuárias.

Artigo 173.º — Ancoradouros e suas espécies