Art.º 207 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Participação e resposta

1.O processo inicia-se com uma participação escrita do interessado, apresentada em duplicado e contendo os elementos seguintes:
1. a)Identificação da pessoa contra quem é dirigida;
2. b)Descrição e valor do pedido e da ocorrência que o motivou;
3. c)Nome e número de registo das embarcações, se for caso disso;
4. d)Elementos de prova;
5. e)Quaisquer outros elementos úteis.
2.Recebida a participação, a autoridade marítima manda citar o requerido, nos termos da lei processual civil, para, em oito dias, responder e oferecer a sua prova, por escrito e em duplicado.
3.O número de testemunhas a arrolar por cada parte não pode ser superior a cinco.
4.As assinaturas da participação e da resposta devem ser reconhecidas notarialmente, salvo se os seus autores forem conhecidos da autoridade marítima ou exibirem o bilhete de identidade, o que se certificará, ou se estiverem firmadas por mandatário judicial constituído pelo interessado.

Artigo 207.º — Participação e resposta