Art.º 213 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Providências relativas à execução da decisão

1.A embarcação relativamente à qual haja litígio pendente só pode ser autorizada a sair para o mar se prestar caução, na repartição marítima, por qualquer dos meios admitidos na lei civil.
2.Proferida condenação em indemnização, quando a respectiva importância não for satisfeita, a autoridade marítima, a requerimento da parte vencedora, deve ordenar a apreensão da embarcação, aparelhos ou quaisquer outros objectos que a ela se refiram, que cessará quando for prestada caução nos termos do número anterior.
3.Tratando-se de embarcação estrangeira, as providências referidas devem ser comunicadas pela autoridade marítima à autoridade consular e à D. G. S. F. M.
4.Os impostos de justiça e do selo as despesas feitas no processo devem ser pagos no prazo de oito dias, findo o qual, quando o pagamento não se mostre feito, a repartição marítima remete, para cobrança coerciva, ao competente tribunal das contribuições e impostos certidão donde constem os elementos referidos no artigo 156.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Artigo 213.º — Providências relativas à execução da decisão