Art.º 225 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Regras gerais sobre multas

1.É punida com multa de 200$00 a 5000$00 a transgressão marítima a que não corresponda outra pena.
2.A falta de qualquer pessoa regularmente notificada para um acto processual que não for justificada no prazo de cinco dias é punida, nos termos deste capítulo, com multa de 200$00 a 1000$00 e igual importância de imposto de justiça.
3.A pena de multa, quando não paga nos oito dias imediatos à condenação e ao responsável não forem conhecidos bens suficientes e desembaraçados, é convertida em prisão, nos termos da lei comum.
4.Quando o condenado não for conhecido na área de jurisdição do tribunal, ou nela não residir, ou houver fundadas razões para crer que pretende esquivar-se ao pagamento da multa, pode na decisão condenatória ordenar-se que ele a pague imediatamente ou preste caução idónea, sob pena de logo lhe ser substituída por prisão, nos termos do número anterior.
5.O produto das multas constitui receita do Estado, nos termos gerais, arrecadada por meio de guia.

Artigo 225.º — Regras gerais sobre multas