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Artigo 229.º

Exercício da pesca em águas de jurisdição portuguesa

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 06/08/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1.O exercício da pesca em águas de jurisdição portuguesa é, em princípio, reservado às embarcações nacionais.
  2. 2.As embarcações estrangeiras podem, porém, pescar em águas de jurisdição nacional nos termos prescritos em lei especial.
  3. 3.As embarcações de pesca cuja propriedade ou uso deixem de ser nacionais ficam inibidas de exercer a pesca em Portugal, salvo nos termos do n.º 2 deste artigo ou do artigo imediato.