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Artigo 229.º — Exercício da pesca em águas de jurisdição portuguesa

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/08/1987
  1. 1.O exercício da pesca em águas de jurisdição portuguesa é, em princípio, reservado às embarcações nacionais.
  2. 2.As embarcações estrangeiras podem, porém, pescar em águas de jurisdição nacional nos termos prescritos em lei especial.
  3. 3.As embarcações de pesca cuja propriedade ou uso deixem de ser nacionais ficam inibidas de exercer a pesca em Portugal, salvo nos termos do n.º 2 deste artigo ou do artigo imediato.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/08/1987

Decreto-Lei n.º 278/87 - 1.ª Série(07/07/1987)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/07/1972 a 05/08/1987

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