Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Embarcações de navegação costeira nacional

1.Embarcações de navegação costeira nacional são as que só podem navegar ao longo das costas nacionais, de um modo geral, à vista de terra, limitando-se a escalar portos nacionais.
2.Na metrópole, as embarcações referidas no número anterior fazem navegação costeira nas seguintes zonas:
1. a)Para as registadas nos portos do continente - entre estes portos;
2. b)Para as registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores - entre quaisquer portos das respectivas ilhas;
3. c)Para as registadas nos portos do arquipélago da Madeira - entre as ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens.
3.Os limites referidos nos números anteriores podem ser excedidos nas seguintes condições:
1. a)Arribada forçada devidamente justificada;
2. b)Autorização, caso por caso, por despacho do Ministro da Marinha.

Artigo 27.º — Embarcações de navegação costeira nacional