Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Embarcações de tráfego local

1.Embarcações de tráfego local são as que operam dentro dos portos e respectivos rios, rias, lagos, lagoas e esteiros e, em geral, dentro das águas interiores da área de jurisdição da capitania ou delegação marítima em que estão registadas.
2.Na metrópole é permitido às embarcações de tráfego local fazer navegação costeira nas seguintes zonas:
1. a)Entre Porto e Leixões;
2. b)Entre Peniche e Berlenga;
3. c)Entre Lisboa e Cascais;
4. d)Entre Lisboa e Setúbal;
5. e)Entre Setúbal e Sines;
6. f)Entre Sines e Vila Nova de Milfontes;
7. g)Entre Lagos e Albufeira;
8. h)Entre Albufeira e Tavira;
9. i)Entre Tavira e Vila Real de Santo António;
10. j)Entre as ilhas de S. Miguel e Santa Maria;
11. l)Entre as ilhas do Faial, Pico, S. Jorge, Graciosa e Terceira;
12. m)Entre as ilhas das Flores e do Corvo;
13. n)Entre as ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens.
3.As embarcações de tráfego local registadas nos portos incluídos em cada uma das zonas mencionadas no número anterior, sempre que pretendam utilizar-se da permissão citada, só o poderão fazer desde que:
1. a)A autoridade marítima respectiva reconheça, mediante vistoria, que estão em condições de realizar a viagem pretendida, tendo em conta o estado e qualidade da embarcação em relação com o estado do tempo e sua previsão para o período da viagem;
2. b)Estejam munidas de certificado de navegabilidade.
4.As vistorias a que se refere a alínea a) do número anterior não isentam a embarcação das vistorias de manutenção para se averiguar da sua conservação e condições de segurança.
5.O Ministro da Marinha pode, para embarcações de tráfego local registadas na metrópole, alterar, por portaria, as zonas especificadas no n.º 2 deste artigo.

Artigo 26.º — Embarcações de tráfego local

Histórico de Alterações