Artigo 4.º — Jurisdição marítima

Vigente desde: 31/07/1972

1.Entende-se por jurisdição marítima a actividade exercida pelas autoridades marítimas para o desempenho da sua competência.
2.As autoridades consulares ou navais exercem jurisdição marítima nas condições expressas na legislação em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/1972