Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Atribuições das repartições marítimas

1.Às repartições marítimas incumbe principalmente cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas:
1. a)Às marinhas de comércio, de pesca e de recreio, rebocadores e embarcações auxiliares;
2. b)À indústria da pesca;
3. c)À segurança e disciplina da navegação marítima, fluvial e lacustre;
4. d)À iluminação e sinalização das margens para segurança da navegação;
5. e)À assistência a pessoas e embarcações em perigo com vista à salvação de vidas humanas;
6. f)À disciplina nas praias e assistência aos banhistas;
7. g)À segurança da exploração dos leitos das águas;
8. h)Aos objectos achados no mar ou por este arrojados;
9. i)À poluição das águas e margens;
10. j)Aos terrenos do domínio público marítimo;
11. l)Aos inscritos marítimos.
2.Às repartições marítimas incumbe também o policiamento geral das respectivas áreas de jurisdição, sem prejuízo das atribuições policiais das autoridades portuárias.

Artigo 3.º — Atribuições das repartições marítimas