Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Obrigações do requerente da autorização

1.O requerente da autorização a que se refere o artigo anterior deve declarar-se obrigado à observância das condições que regulam o exercício da pesca, designadamente no que se refere a:
1. a)Características das artes e sistemas de captura do pescado;
2. b)Zonas em que a pesca pode ser praticada;
3. c)Portos em que o pescado pode ser descarregado;
4. d)Períodos de defeso da pesca.
2.São fixados por despacho do Ministro da Marinha:
1. a)As condições a que se refere o número anterior;
2. b)Os requisitos especiais a que devem obedecer as artes e sistemas de captura de pescado e as embarcações cuja aquisição, modificação, construção ou equipamento seja apoiado pelo Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca ou beneficie de subsídios do Estado.

Artigo 48.º — Obrigações do requerente da autorização