Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Reforma e alteração de registo

1.O registo de uma embarcação é reformado sempre que haja:
1. a)Transferência de propriedade, no todo ou em parte;
2. b)Modificação;
3. c)Mudança da classificação atribuída de acordo com o disposto no capítulo II do presente diploma.
2.Há lugar a simples alteração de registo por averbamento:
1. a)Quando há apenas mudança de nome;
2. b)Quando se trate de embarcações de tráfego local, de pesca local e costeira ou rebocadores e auxiliares locais e se verifique qualquer dos casos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1;
3. c)No caso de transformação da empresa proprietária.
3.Não obsta à reforma de registo, no caso da alínea a) do n.º 1, o facto de ter havido sucessivos proprietários entre o inscrito no registo e o requerente sem essas transferências terem sido registadas, desde que documentalmente se comprove a validade de todas as transmissões.

Artigo 81.º — Reforma e alteração de registo