Art.º 131 · Decreto-Lei n.º 265/79 — Processo

1 -Nenhum recluso pode ser punido disciplinarmente sem ter sido informado da infracção de cujo cometimento é acusado.
2 -O director, antes de aplicar qualquer medida disciplinar, deve ouvir o recluso, por escrito.
3 -No caso de infracções mais graves, o director deve ouvir as pessoas que colaborem no tratamento do recluso.
4 -O director, quando julgar conveniente, pode ouvir o conselho técnico e mandar proceder a inquérito.
5 -A decisão sobre a imposição de medidas disciplinares será comunicada oralmente ao recluso pelo director e será reduzida a escrito, acompanhada de fundamentação.

Artigo 131.º — Processo