Art.º 138 · Decreto-Lei n.º 265/79 — Direito de exposição e de queixa

1 -Os reclusos podem dirigir-se para expor assuntos do seu interesse ou para se queixarem de qualquer ordem ilegítima:
1. a)Ao director do estabelecimento;
2. b)Aos funcionários do estabelecimento;
3. c)Aos inspectores dos serviços prisionais.
2 -O regulamento interno de cada estabelecimento fixa as condições em que os reclusos podem dirigir-se aos funcionários referidos na alínea b) do número anterior.
3 -Os reclusos podem dirigir-se livremente aos inspectores dos serviços prisionais durante as suas visitas de inspecção, competindo aos inspectores determinar os termos e condições em que são ouvidos.

Artigo 138.º — Direito de exposição e de queixa