1 -O pessoal referido no artigo 2.º, n.º 2, será passado à actividade mediante afectação colectiva à Direcção-Geral de Integração Administrativa, conforme o preceituado no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, da mesma data.
2 -A cessação da afectação poderá verificar-se por contingentes de pessoal, de acordo com os graus de execução do programa de extinção do serviço.
3 -À medida que se verificar a desafectação dos funcionários, serão os mesmos colocados, com preferência absoluta, nos vários serviços e organismos da administração central e local, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.
4 -O pessoal referido no n.º 1 do artigo 2.º será passado à actividade nos termos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.