Artigo 12.º — Providências orçamentais

Os encargos resultantes do previsto no presente diploma serão satisfeitos por conta das disponibilidades orçamentais dos respectivos serviços, devendo estes proceder, se for caso disso, às alterações orçamentais permitidas pelos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, e pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, respectivamente para a administração central e local.