É revogado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/05/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/05/2021
Original
Em vigor de 30/07/1991 a 22/05/2021
É revogado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro.
Versão 2
Revogado desde 23/05/2021
Em vigor de 30/07/1991 a 22/05/2021