Saltar para o conteúdo principal

Artigo 266.ºCondições especiais de promoção a cabo

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2010

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2010

Alterado

Versão 3

Em vigor de 03/02/2002 a 31/12/2009

Decreto-Lei n.º 15/2002 - 1.ª Série(29/01/2002)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 25/11/1999 a 02/02/2002

Decreto-Lei n.º 504/99 - 1.ª Série(20/11/1999)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/07/1993 a 24/11/1999