Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Inscrição na lista de antiguidades

1 -O militar da Guarda na situação de activo ocupa um lugar na lista de antiguidade do quadro a que pertence.
2 -No quadro a que pertencem, os militares da Guarda promovidos na mesma data e ao mesmo posto são ordenados por ordem decrescente, segundo a ordem da sua inscrição na lista de antiguidade desse posto, que deve constar do documento oficial de promoção.
3 -A inscrição na lista de antiguidade no posto de ingresso de cada quadro é feita por ordem decrescente de classificação no respectivo curso ou concurso de ingresso.
4 -Em caso de igualdade de classificação, a inscrição na lista de antiguidade do posto de ingresso de cada quadro é feita tendo em conta as seguintes prioridades:
1.º Maior graduação anterior;
2.º Maior tempo de serviço efectivo;
3.º Maior idade.
5 -No ordenamento hierárquico ditado pela lista de antiguidade considera-se qualquer militar à esquerda de todos os que são mais antigos do que ele e à direita dos que são modernos.

Artigo 28.º — Inscrição na lista de antiguidades