Artigo 10.º — Promoções de sargentos

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2010

1 -Os sargentes habilitados com o curso de promoção a sargento-ajudante ministrado nos termos previstos no artigo 40.º do Estatuto do Sargento da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro, e no artigo 34.º do Estatuto do Sargento da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro, são dispensados, para efeitos de promoção, da frequência do curso de promoção a sargento-chefe.
2 -Os primeiros-sargentos só podem ser nomeados para o curso de promoção a sargento-ajudante, previsto no artigo 249.º do Estatuto e consequentemente promovidos a este posto, se possuírem habilitações literárias iguais ou equivalentes ao 9.º ano de escolaridade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2010

Decreto-Lei n.º 297/2009 - 1.ª Série(14/10/2009)

Alterado

Em vigor de 01/06/2004 a 31/12/2009

Decreto-Lei n.º 119/2004 - 1.ª Série(21/05/2004)

Alterado

Em vigor de 25/11/1999 a 31/05/2004

Decreto-Lei n.º 504/99 - 1.ª Série(20/11/1999)

Original

Em vigor de 31/07/1993 a 24/11/1999

Referências (3)

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