Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 265/94 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma é aplicável aos explosivos, tal como são definidos na classe 1 do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 45935, de 19 de Setembro de 1964.
2 -O presente diploma não é aplicável:
1. a)Aos explosivos, incluindo as munições, destinados a ser utilizados pelas Forças Armadas ou pelas forças e serviços de segurança;
2. b)Aos artigos de pirotecnia;
3. c)Às munições previstas no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, e no Decreto-Lei n.º 399/93, de 3 de Dezembro.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação