Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 265/94 — Certificação da conformidade

1 -Os explosivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança constantes do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -Os procedimentos de certificação da conformidade dos explosivos podem ser:
1. a)O exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo II, parte 1, do presente diploma, e que dele faz parte integrante, à escolha do fabricante;
2. b)A verificação da unidade (módulo G) referida no anexo II, parte 6.
3 -O exame a que se refere a alínea a) do número anterior pode ser:
1. a)A conformidade com o tipo (módulo C) referida no anexo II, parte 2;
2. b)O processo relativo à garantia de qualidade da produção (módulo D) referido no anexo II, parte 3;
3. c)O processo relativo à garantia de qualidade do produto (módulo E) referido no anexo II, parte 4;
4. d)A verificação do produto (módulo F) referida no anexo II, parte 5.
4 -As entidades competentes para executar os procedimentos de certificação da conformidade serão designadas por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 4.º — Certificação da conformidade