Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 265/95 — Direitos

1 -Os técnicos oficiais de contas têm direito, relativamente a quem prestam serviços, a:
1. a)Obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções;
2. b)Exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário;
3. c)Ter asseguradas que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que foram integralmente transmitidas;
2 -Os técnicos oficiais de contas têm direito, relativamente à Associação, a:
1. a)Recorrer à protecção da Associação, sempre que lhes sejam cerceados os seus direitos ou lhes sejam postos obstáculos impeditivos ao regular exercício das suas funções;
2. b)Beneficiar da assistência técnica e jurídica prestada pelos gabinetes especializados da Associação;
3. c)Eleger e serem eleitos para os órgãos da Associação;
4. d)Requerer a convocação da assembleia geral da Associação, nos termos do n.º 2 do artigo 55.º;
5. e)Examinar, nos prazos para tanto fixados, os livros da Associação e os documentos relacionados com a sua contabilidade;
6. f)Apresentar à Associação propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional.

Artigo 18.º — Direitos