Artigo 37.º — Destino e pagamento das multas

Vigente desde: 17/10/1995

1 -O produto das multas reverte para a Associação.
2 -As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar da notificação da decisão condenatória.
3 -Na falta de pagamento voluntário, proceder-se-á à cobrança coerciva nos tribunais comuns, constituindo título executivo bastante a decisão condenatória.

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Em vigor desde 17/10/1995