Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 265/95 — Processo disciplinar

1 -O processo disciplinar é instaurado pelo conselho disciplinar.
2 -Instruído o processo e se houver indícios suficientes da prática de qualquer infracção, o instrutor deduzirá acusação, que será notificada, ao arguido, por carta registada e com aviso de recepção.
3 -O arguido pode apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 20 dias, a contar da data da notificação.
4 -Terminadas as diligências de prova a que houver lugar, deve o instrutor elaborar relatório, do qual constem os factos provados, a sua qualificação e a pena julgada adequada.
5 -A deliberação do conselho disciplinar será notificada, simultaneamente, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e à entidade que haja participado a infracção.

Artigo 38.º — Processo disciplinar