Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 265/95 — Constituição da assembleia geral

1 -A assembleia geral é constituída por todos os membros da Associação que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
2 -Os membros da Associação podem fazer-se representar na assembleia geral por outro membro, mas este não pode representar mais de três membros.
3 -Como instrumento de representação voluntária, basta uma carta, com assinatura reconhecida notarialmente, dirigida ao presidente da mesa.
4 -As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Associação durante cinco anos.

Artigo 50.º — Constituição da assembleia geral