Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 265/95 — Competência

1 -Compete à comissão de inscrição:
1. a)Verificar a regularidade das condições de inscrição dos candidatos a técnicos oficiais de contas;
2. b)Inscrever os requerentes que se encontrem nas condições legalmente exigidas na Lista dos Técnicos Oficiais de Contas;
3. c)Organizar, actualizar e publicar a Lista dos Técnicos Oficiais de Contas;
4. d)Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar se os requerentes se encontram nas condições legalmente exigidas para a sua inscrição como técnicos oficiais de contas;
5. e)Propor à direcção as medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência;
2 -Das decisões da comissão de inscrição cabe recurso para a direcção.
3 -O recurso referido no número anterior deverá ser interposto no prazo de 15 dias a contar da notificação da respectiva decisão.

Artigo 62.º — Competência