Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 265/99 — Comunicação da não atribuição

1 -Se na apreciação do processo se verificar que não se encontram reunidas as condições para a atribuição da prestação, devem as instituições competentes informar o requerente:
1. a)Da falta das mesmas condições;
2. b)De que deve fazer prova da existência das referidas condições legais no prazo que lhe for estabelecido para o efeito;
3. c)De que o pedido se considera indeferido no dia seguinte ao termo do prazo estabelecido, desde que durante o mesmo não tenha procedido à comprovação respectiva.
2 -Sempre que os elementos remetidos pelo requerente não permitam a verificação das condições de atribuição da prestação, há lugar à emissão de decisão, devidamente fundamentada.

Artigo 28.º — Comunicação da não atribuição