Artigo 31.º — Regulamentação

Vigente desde: 14/07/1999

1 -A regulamentação das normas constantes do presente diploma constará de decreto regulamentar.
2 -As normas relativas aos procedimentos a seguir, no âmbito do presente diploma e dos seus regulamentos, serão aprovadas por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/1999