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Artigo 6.º — Condições de atribuição

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2019
  1. 1 -Constituem condições de atribuição do complemento por dependência:
    1. a)A manifestação de vontade do interessado;
    2. b)A qualidade de pensionista ou de beneficiário, nos termos definidos no artigo 2.º;
    3. c)A certificação da situação de dependência e respetivo grau.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2019

Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série(31/12/2018)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2016 a 31/12/2018

Decreto-Lei n.º 246/2015 - 1.ª Série(20/10/2015)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/02/2013 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 13/2013 - 1.ª Série(25/01/2013)

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Original

Versão 1

Em vigor de 14/07/1999 a 31/01/2013

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