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Artigo 6.º

Condições de atribuição

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem condições de atribuição do complemento por dependência:
    1. a)A manifestação de vontade do interessado;
    2. b)A qualidade de pensionista ou de beneficiário, nos termos definidos no artigo 2.º;
    3. c)A certificação da situação de dependência e respetivo grau.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).