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Artigo 6.º

Condições de atribuição

Redação registada como em vigor em 01/01/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem condições de atribuição do complemento por dependência:
    1. a)A manifestação de vontade do interessado;
    2. b)A qualidade de pensionista ou de beneficiário, nos termos definidos no artigo 2.º;
    3. c)A certificação da situação de dependência e respetivo grau.
  2. 2 -Constitui ainda condição de atribuição do complemento por dependência do 1.º grau, o pensionista não receber pensão de valor superior a (euro) 600, considerando-se para este efeito a soma de todas as pensões recebidas pelo pensionista com a mesma natureza.
  3. 3 -Para efeito do disposto no número anterior, considera-se que têm a mesma natureza, por um lado, as pensões atribuídas por morte e, por outro, todas as outras pensões.
  4. 4 -As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte, decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como outras pensões de natureza indemnizatória não relevam para os efeitos do disposto nos números anteriores.