Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 266/2002 — Competências

1 -Compete à DGERT, na área do emprego e formação profissional:
1. a)Preparar legislação e regulamentação relativas ao emprego e formação profissional;
2. b)Participar na definição de estratégias de desenvolvimento do emprego e de qualificação dos trabalhadores, nos contextos nacional e comunitário;
3. c)Desenvolver trabalhos que contribuam para a consolidação das políticas de emprego e de formação profissional;
4. d)Recolher e tratar informação sobre medidas de política de emprego e formação profissional e participar em redes nacionais e europeias;
5. e)Participar na avaliação de programas e medidas de emprego e formação profissional.
2 -Compete à DGERT, na área das relações e condições de trabalho:
1. a)Elaborar propostas de medidas de política e de programas relativos às relações e condições de trabalho;
2. b)Preparar legislação e regulamentação relativas às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, às relações colectivas de trabalho e às condições de trabalho;
3. c)Efectuar estudos sobre as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, as relações e condições de trabalho e o meio social de trabalho, tendo em vista a preparação de medidas de política e a avaliação dos efeitos dos regimes legais e das convenções colectivas;
4. d)Efectuar o depósito e promover a publicação das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;
5. e)Preparar a regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;
6. f)Praticar os actos relativos às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei à Administração Pública.
3 -Compete à DGERT, na área das relações profissionais:
1. a)Acompanhar os processos de negociação colectiva;
2. b)Efectuar a conciliação em processos de negociação colectiva, bem como apresentar propostas que visem a solução dos diferendos;
3. c)Participar na fase de negociações em despedimentos colectivos;
4. d)Acompanhar os processos de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho por motivos respeitantes aos empregadores;
5. e)Acompanhar e intervir nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos.
4 -Compete ainda à DGERT:
1. a)Assegurar as relações externas em matérias da sua competência, em articulação com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
2. b)Assegurar as actividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho e proceder a estudos de viabilidade da ratificação das suas convenções;
3. c)Elaborar pareceres e colaborar com outros serviços e entidades em matérias da sua competência.

Artigo 3.º — Competências

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