Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 266/2002 — Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional

1 -Compete à Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional:
1. a)Preparar legislação e regulamentação relativas a programas e medidas de políticas de emprego e formação profissional;
2. b)Acompanhar e preparar a intervenção técnica nacional na adopção de instrumentos normativos comunitários e internacionais sobre emprego e formação profissional;
3. c)Desenvolver actividades e preparar medidas de promoção da qualidade do emprego;
4. d)Estudar a articulação entre as medidas de política de emprego e de formação profissional;
5. e)Assegurar a participação no Sistema Mútuo de Informação sobre as Políticas de Emprego/MISEP e outras redes europeias, contribuindo para a recolha e o tratamento de informação sobre medidas de política de emprego;
6. f)Participar na elaboração de indicadores e instrumentos básicos para o acompanhamento e avaliação das medidas de política de emprego e de formação profissional;
7. g)Participar na avaliação de programas e medidas de emprego e de formação profissional.
2 -A Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional compreende a Divisão de Emprego e a Divisão de Formação Profissional.
3 -A Divisão de Emprego exerce as competências previstas no n.º 1 referentes ao emprego.
4 -A Divisão de Formação Profissional exerce as competências previstas no n.º 1 referentes à formação profissional.

Artigo 6.º — Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional