Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 266/2002

Cria a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e aprova a respectiva orgânica

Capítulo I - Objecto, natureza e competências

Objecto

O presente diploma cria a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, resultante da fusão da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional com a Direcção-Geral das Condições de Trabalho, e aprova a respectiva orgânica.

Artigo 2.º

Natureza

A Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, adiante designada por DGERT, é o serviço do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, integrado na administração directa do Estado, com funções de concepção e apoio técnico e normativo nos domínios do emprego e formação profissional e das relações e condições de trabalho, bem como de acompanhamento e fomento da contratação colectiva e de prevenção de conflitos colectivos de trabalho.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete à DGERT, na área do emprego e formação profissional:
1. a)Preparar legislação e regulamentação relativas ao emprego e formação profissional;
2. b)Participar na definição de estratégias de desenvolvimento do emprego e de qualificação dos trabalhadores, nos contextos nacional e comunitário;
3. c)Desenvolver trabalhos que contribuam para a consolidação das políticas de emprego e de formação profissional;
4. d)Recolher e tratar informação sobre medidas de política de emprego e formação profissional e participar em redes nacionais e europeias;
5. e)Participar na avaliação de programas e medidas de emprego e formação profissional.
2 -Compete à DGERT, na área das relações e condições de trabalho:
1. a)Elaborar propostas de medidas de política e de programas relativos às relações e condições de trabalho;
2. b)Preparar legislação e regulamentação relativas às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, às relações colectivas de trabalho e às condições de trabalho;
3. c)Efectuar estudos sobre as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, as relações e condições de trabalho e o meio social de trabalho, tendo em vista a preparação de medidas de política e a avaliação dos efeitos dos regimes legais e das convenções colectivas;
4. d)Efectuar o depósito e promover a publicação das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;
5. e)Preparar a regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;
6. f)Praticar os actos relativos às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei à Administração Pública.
3 -Compete à DGERT, na área das relações profissionais:
1. a)Acompanhar os processos de negociação colectiva;
2. b)Efectuar a conciliação em processos de negociação colectiva, bem como apresentar propostas que visem a solução dos diferendos;
3. c)Participar na fase de negociações em despedimentos colectivos;
4. d)Acompanhar os processos de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho por motivos respeitantes aos empregadores;
5. e)Acompanhar e intervir nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos.
4 -Compete ainda à DGERT:
1. a)Assegurar as relações externas em matérias da sua competência, em articulação com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
2. b)Assegurar as actividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho e proceder a estudos de viabilidade da ratificação das suas convenções;
3. c)Elaborar pareceres e colaborar com outros serviços e entidades em matérias da sua competência.

Capítulo II - Órgãos, serviços e competências

Artigo 4.º

Direcção

1 -A DGERT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.
2 -O director-geral é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo subdirector-geral que designar para o efeito.
3 -Os subdirectores-gerais exercem as competências que o director-geral neles delegar ou subdelegar, eventualmente com poderes de subdelegação noutros dirigentes.

Artigo 5.º

Serviços

1 -A DGERT compreende:
1. a)A Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional;
2. b)A Direcção de Serviços do Trabalho;
3. c)A Direcção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro;
4. d)A Direcção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve;
5. e)A Divisão de Emprego;
6. f)A Divisão de Formação Profissional;
7. g)A Divisão de Condições Gerais de Trabalho;
8. h)A Divisão da Regulamentação Colectiva e Organização do Trabalho;
9. i)O Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho;
10. j)O Gabinete para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho;
11. k)A Divisão de Administração Geral.
2 -Os dirigentes dos Gabinetes referidos nas alíneas i) e j) têm a categoria de chefe de divisão.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional

1 -Compete à Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional:
1. a)Preparar legislação e regulamentação relativas a programas e medidas de políticas de emprego e formação profissional;
2. b)Acompanhar e preparar a intervenção técnica nacional na adopção de instrumentos normativos comunitários e internacionais sobre emprego e formação profissional;
3. c)Desenvolver actividades e preparar medidas de promoção da qualidade do emprego;
4. d)Estudar a articulação entre as medidas de política de emprego e de formação profissional;
5. e)Assegurar a participação no Sistema Mútuo de Informação sobre as Políticas de Emprego/MISEP e outras redes europeias, contribuindo para a recolha e o tratamento de informação sobre medidas de política de emprego;
6. f)Participar na elaboração de indicadores e instrumentos básicos para o acompanhamento e avaliação das medidas de política de emprego e de formação profissional;
7. g)Participar na avaliação de programas e medidas de emprego e de formação profissional.
2 -A Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional compreende a Divisão de Emprego e a Divisão de Formação Profissional.
3 -A Divisão de Emprego exerce as competências previstas no n.º 1 referentes ao emprego.
4 -A Divisão de Formação Profissional exerce as competências previstas no n.º 1 referentes à formação profissional.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços do Trabalho

1 -Compete à Direcção de Serviços do Trabalho:
1. a)Elaborar propostas de medidas de política e de programas relativos às relações e condições de trabalho;
2. b)Preparar legislação e regulamentação relativa a matérias referidas na alínea anterior;
3. c)Acompanhar e preparar a intervenção técnica nacional na adopção de instrumentos normativos comunitários e internacionais nas matérias referidas na alínea a);
4. d)Efectuar o depósito e promover a publicação das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;
5. e)Preparar a regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;
6. f)Praticar os actos relativos às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei à Administração Pública;
7. g)Registar, nos termos do respectivo regime, os acordos sobre informação e consulta celebrados por empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, bem como a identidade dos representantes dos trabalhadores;
8. h)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenção colectivas de trabalho;
9. i)Organizar e manter bases de dados sobre a regulamentação colectiva de trabalho e as organizações representativas de trabalhadores e de empregadores;
10. j)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades nas matérias referidas na alínea a).
2 -A Direcção de Serviços do Trabalho compreende a Divisão de Condições Gerais do Trabalho, a Divisão da Regulamentação Colectiva e Organizações do Trabalho e uma Secção de Regulamentação Colectiva.
3 -A Divisão de Condições Gerais do Trabalho exerce as competências previstas nas alíneas a), b), c) e j) do n.º 1, na parte respeitante a condições de trabalho.
4 -A Divisão da Regulamentação Colectiva e Organizações do Trabalho exerce as competências previstas nas alíneas a), b), c) e j) do n.º 1, nas matérias não respeitantes a condições de trabalho, bem como nas restantes alíneas do mesmo número.

Artigo 8.º

Direcções de Serviços para as Relações Profissionais

1 -Compete às Direcções de Serviços para as Relações Profissionais, nas respectivas áreas de influência:
1. a)Acompanhar e desenvolver o conhecimento das relações colectivas de trabalho, tendo nomeadamente em consideração os factores económicos e sociais que influenciam o emprego e as condições de trabalho, os modelos de gestão das empresas e os objectivos e estratégias das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, mantendo com estas um relacionamento permanente;
2. b)Elaborar anualmente a previsão dos processos de negociação colectiva, ajustando-a periodicamente;
3. c)Acompanhar a evolução dos processos de negociação colectiva, por forma a identificar as suas tendências, prever situações de conflito e perspectivar soluções;
4. d)Promover a adopção, no âmbito da negociação colectiva, de mecanismos voluntários de resolução de litígios emergentes de contratos de trabalho;
5. e)Efectuar a conciliação em processos de negociação colectiva, bem como apresentar propostas que visem a solução dos diferendos;
6. f)Acompanhar e intervir nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos;
7. g)Participar na fase de negociações em despedimentos colectivos;
8. h)Acompanhar os processos de redução dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho por motivos respeitantes aos empregadores;
9. i)Solicitar, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer empregador, associação patronal, associação sindical ou outro representante dos trabalhadores;
10. j)Registar e analisar os pré-avisos de greve e efectuar relatórios periódicos sobre a evolução da negociação colectiva, nomeadamente com base na apreciação das propostas das respostas e outros documentos relevantes, bem como sobre os processos de despedimento colectivo e de redução dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho.
2 -Cada Direcção de Serviços para as Relações Profissionais compreende uma secção administrativa.

Artigo 9.º

Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho

Compete ao Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho:

a)Apoiar os serviços competentes para as relações profissionais em processos de conciliação e na preparação de propostas sobre remunerações e outras prestações pecuniárias;
b)Preparar a regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa na parte respeitante a remunerações e outras prestações pecuniárias;
c)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas na parte relativa a remunerações e outras prestações pecuniárias;
d)Participar nos estudos preparatórios das actualizações da remuneração mínima garantida;
e)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades em matéria de remunerações de trabalho.

Artigo 10.º

Gabinete para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho

Compete ao Gabinete para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho:

a)Acompanhar e colaborar na preparação da intervenção técnica nacional na adopção de instrumentos internacionais do trabalho;
b)Assegurar a consulta das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores sobre as questões relativas às actividades da Organização Internacional do Trabalho;
c)Preparar a submissão de novos instrumentos internacionais do trabalho à autoridade competente;
d)Elaborar estudos de viabilidade da ratificação de convenções internacionais do trabalho;
e)Preparar relatórios nacionais sobre a aplicação de instrumentos internacionais do trabalho;
f)Prestar apoio técnico a outros serviços e entidades em matéria de instrumentos internacionais do trabalho.

Artigo 11.º

Divisão de Administração Geral

1 -Compete à Divisão de Administração Geral, na área da gestão de pessoal:
1. a)Efectuar a actualização do ficheiro de pessoal, bem como os procedimentos relativos ao recrutamento, provimento, promoção, cessação de funções, assiduidade, classificação de serviço e mobilidade do pessoal;
2. b)Instruir os processos relativos a prestações sociais atribuídas a funcionários ou respectivos familiares, bem como a acidentes em serviço;
3. c)Preparar o plano anual de formação e organizar as acções de formação interna, em articulação com os dirigentes dos serviços;
4. d)Colaborar no desenvolvimento das actividades de segurança e saúde no trabalho, tendo em conta a modalidade de organização adoptada;
5. e)Elaborar o balanço social;
6. f)Gerir o pessoal auxiliar afecto ao serviço, em articulação com os serviços a que está afecto.
2 -Compete à Divisão de Administração Geral, na área da gestão financeira e patrimonial:
1. a)Efectuar os procedimentos necessários à preparação do orçamento e as operações de contabilidade decorrentes da execução orçamental;
2. b)Efectuar o processamento de remunerações;
3. c)Efectuar os procedimentos relativos à aquisição ou locação de equipamentos, bens de consumo e serviços, nos termos da lei;
4. d)Verificar a legalidade das despesas de funcionamento e de investimento e efectuar o pagamento de despesas autorizadas;
5. e)Gerir os veículos automóveis afectos ao serviço;
6. f)Efectuar e actualizar o inventário dos bens e equipamentos do serviço.
3 -A Divisão de Administração Geral compreende duas secções.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 12.º

Quadros de pessoal

1 -O quadro de pessoal dirigente da DGERT consta do mapa anexo ao presente diploma.
2 -O quadro do restante pessoal é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Finanças e da Segurança Social e do Trabalho.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 13.º

Sucessão

1 -A DGERT sucede na titularidade de todos os direitos e obrigações da DGEFP e da DGCT, sem necessidade de quaisquer formalidades.
2 -Todas as referências feitas em lei ou em negócio jurídico à DGEFP e à DGCT entendem-se feitas à DGERT, a partir da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 14.º

Transição de saldos

1 -Os saldos das dotações orçamentais da DGEFP e da DGCT, não afectos à DGERT, revertem integralmente para a dotação provisional do Ministério das Finanças.
2 -Caberá à DGERT a responsabilidade pelos trabalhos de encerramento das contas da DGEFP e da DGCT, e respectiva prestação, reportada à data da entrada em vigor do presente diploma, a qual deverá ocorrer no prazo de 45 dias após aquela data.

Artigo 15.º

Transição para o quadro de pessoal da DGERT

1 -O pessoal provido em lugares dos quadros da DGEFP e da DGCT, bem como do IDICT e afecto à área das relações profissionais, transita para o quadro de pessoal da DGERT, para as mesmas carreiras e categorias e nos mesmos escalões de remuneração, sendo os chefes de repartição reclassificados nos termos da lei geral.
2 -O pessoal referido no número anterior é integrado no quadro da DGERT após a homologação pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho da lista de colocação de todos os funcionários e agentes da DGEFP, da DGCT e da área das relações profissionais do IDICT.
3 -O pessoal pertencente ao quadro de outros serviços ou organismos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, preste serviço na DGEFP, na DGCT ou na área das relações profissionais do IDICT, e seja considerado necessário, será integrado no quadro de pessoal da DGERT, precedendo anuência do próprio e autorização do serviço ou organismo de origem.

Artigo 16.º

Situações especiais

O pessoal que transite para o quadro da DGERT e se encontre em exercício de funções noutro serviço ou organismo, em comissão de serviço, destacamento, requisição ou outras situações de mobilidade previstas na lei, mantém-se nessa situação até ao termo do prazo estabelecido.

Artigo 17.º

Extinção de quadro de pessoal

Os quadros de pessoal da DGEFP e da DGCT extinguem-se quando se completar e integração do respectivo pessoal no quadro de pessoal da DGERT, nos termos do artigo 15.º

Artigo 18.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 214/93, o Decreto-Lei n.º 215/93, a alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/93, todos de 16 de Junho.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 6 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Novembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Mapa

Quadro do pessoal dirigente a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º

(ver quadro no documento original)

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete à DGERT, na área do emprego e formação profissional:
1. a)Preparar legislação e regulamentação relativas ao emprego e formação profissional;
2. b)Participar na definição de estratégias de desenvolvimento do emprego e de qualificação dos trabalhadores, nos contextos nacional e comunitário;
3. c)Desenvolver trabalhos que contribuam para a consolidação das políticas de emprego e de formação profissional;
4. d)Recolher e tratar informação sobre medidas de política de emprego e formação profissional e participar em redes nacionais e europeias;
5. e)Participar na avaliação de programas e medidas de emprego e formação profissional.
2 -Compete à DGERT, na área das relações e condições de trabalho:
1. a)Elaborar propostas de medidas de política e de programas relativos às relações e condições de trabalho;
2. b)Preparar legislação e regulamentação relativas às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, às relações colectivas de trabalho e às condições de trabalho;
3. c)Efectuar estudos sobre as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, as relações e condições de trabalho e o meio social de trabalho, tendo em vista a preparação de medidas de política e a avaliação dos efeitos dos regimes legais e das convenções colectivas;
4. d)Efectuar o depósito e promover a publicação das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;
5. e)Preparar a regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;
6. f)Praticar os actos relativos às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei à Administração Pública.
3 -Compete à DGERT, na área das relações profissionais:
1. a)Acompanhar os processos de negociação colectiva;
2. b)Efectuar a conciliação em processos de negociação colectiva, bem como apresentar propostas que visem a solução dos diferendos;
3. c)Participar na fase de negociações em despedimentos colectivos;
4. d)Acompanhar os processos de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho por motivos respeitantes aos empregadores;
5. e)Acompanhar e intervir nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos.
4 -Compete ainda à DGERT:
1. a)Assegurar as relações externas em matérias da sua competência, em articulação com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
2. b)Assegurar as actividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho e proceder a estudos de viabilidade da ratificação das suas convenções;
3. c)Elaborar pareceres e colaborar com outros serviços e entidades em matérias da sua competência.