Artigo 18.º — (Pessoal)

Vigente desde: 15/09/1981

1 -O pessoal da associação será requisitado ou destacado dos municípios associados, sem abrir vaga nos respectivos quadros.
2 -Sempre que as necessidades do serviço o exijam, pode ser criado um mapa de pessoal próprio da associação, cabendo à assembleia intermunicipal a sua fixação.
3 -O regime jurídico do pessoal do mapa próprio da associação será idêntico ao estabelecido na lei para o pessoal da administração local.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/09/1981