Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 266/98 — Comissão técnica de acompanhamento

1 -A comissão técnica de acompanhamento é um órgão técnico interdepartamental ao qual compete:
1. a)Acompanhar o desenvolvimento do Projecto VIDA;
2. b)Pronunciar-se sobre as propostas de plano e de relatório anuais de desenvolvimento do Projecto VIDA;
3. c)Zelar pela inclusão das orientações fundamentais do Projecto VIDA nos planos de actividades dos organismos competentes;
4. d)Apreciar quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelo coordenador nacional.
2 -A comissão técnica de acompanhamento é presidida pelo coordenador nacional e é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Ministério da Administração Interna;
2. b)Direcção-Geral de Pessoal, do Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Instituto de Reinserção Social;
4. d)Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
5. e)Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência;
6. f)Programa de Promoção e Educação para a Saúde, do Ministério da Educação;
7. g)Direcção-Geral da Acção Social;
8. h)Instituto para o Desenvolvimento Social;
9. i)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
10. j)Instituto Português da Juventude;
11. l)Instituto Nacional do Desporto;
12. m)Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.

Artigo 8.º — Comissão técnica de acompanhamento