Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 266-E/2012 — Estatutos

1 -Para aprovação dos estatutos da UL é constituída uma assembleia estatutária composta pelos reitores e conselhos gerais das Universidades.
2 -A assembleia estatutária é presidida rotativamente pelos reitores das Universidades.
3 -A primeira sessão de trabalhos da assembleia estatutária tem lugar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, em data a acordar entre os reitores e os presidentes dos conselhos gerais.
4 -Na primeira sessão de trabalhos, a assembleia estatutária delibera sobre o sistema de rotatividade da presidência da assembleia, a constituição da mesa e a constituição de uma comissão técnica encarregada da elaboração do projeto de estatutos.
5 -Os reitores e os senados das Universidades, bem como os presidentes e os diretores das unidades orgânicas e o titular do órgão de direção do EUL, I.P., colaboram com a comissão técnica na elaboração do projeto de estatutos, podendo apresentar propostas.
6 -O projeto de estatutos da UL é submetido a discussão pública, pelo prazo mínimo de 20 dias, devendo ser divulgado nas comunidades académicas das instituições de ensino superior pelos meios julgados mais adequados.
7 -No prazo de 90 dias a contar da primeira sessão de trabalhos, o reitor convoca a assembleia estatutária para a apreciação e aprovação do projeto de estatutos da UL.

Artigo 11. º — Estatutos