1 -O Estádio Universitário mantém-se aberto à comunidade académica da região de Lisboa e ao público em geral, de acordo com os princípios gerais de utilização do complexo desportivo que vêm sendo praticados desde a sua criação, nomeadamente:
a)O acesso à prática desportiva e à participação nas atividades promovidas pelas associações de estudantes nas instalações do Estádio Universitário, nas mesmas condições que se verificam à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;
b)A manutenção de uma política de diferenciação positiva para estudantes, docentes e pessoal não docente, de qualquer instituição de ensino superior, para a participação em atividades desportivas organizadas pelo Estádio Universitário, e que incluam a comparticipação com taxas de inscrição e mensalidades, em termos não discriminatórios;
c)A manutenção das condições existentes, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, de acesso às instalações desportivas e participação em atividades organizadas pelo EUL, I.P., à comunidade em geral, a atletas, a clubes e federações desportivas e, em particular, aos habitantes da cidade de Lisboa.
2 -A Universidade de Lisboa garante a permanência das sedes da Federação Académica do Desporto Universitário (FADU) e da Associação Desportiva do Ensino Superior de Lisboa (ADESL) nas instalações do Estádio Universitário.
3 -A Universidade de Lisboa garante a não alienação do património imobiliário afetoao EUL, I.P., à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.